| Proponente: |
Paulo Brum |
| Situação: |
Sancionado(a) em 26/06/2007 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 21/06/2007 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20855.01.00/04-9 |
Assunto:
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coleta seletiva lixo sacola plástica embalagem |
Ementa:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais imprimirem informativo referente à coleta seletiva de lixo em sacolas plásticas utilizadas para embalagem. |
| Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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